O que deputados podem e não podem gastar com a cota parlamentar

O que é a CEAP

A CEAP é uma verba de ressarcimento — não é salário extra. O deputado gasta do próprio bolso, apresenta nota fiscal à Câmara, e recebe o reembolso se a despesa for aprovada. Foi criada pelo Ato da Mesa nº 43/2009, substituindo as antigas verbas indenizatórias e cotas de passagem aérea.

O valor mensal varia conforme o estado que o deputado representa. A lógica é simples: quanto mais longe de Brasília, maior o custo com passagens aéreas, maior a cota. Um deputado do Distrito Federal recebe por volta de R$ 35.000 mensais. Deputados de Roraima ou Acre ultrapassam R$ 47.000. A diferença é considerável.

Gastos permitidos

A lista é taxativa. A cota só pode ser usada para estas categorias:

1. Passagens aéreas

Trechos entre Brasília é o estado de origem, ou deslocamentos para atividades parlamentares. É a fatia que mais consome a cota é a razão da variação por estado.

2. Telefonia

Celular, telefone fixo e internet usados no exercício do mandato.

3. Serviços postais

Envio de correspondências ligadas à atividade parlamentar. Carta pessoal ou material de campanha não entra.

4. Manutenção de escritório de apoio

Aluguel, condomínio, IPTU, luz, água e material de expediente de escritórios fora do Congresso — geralmente nas bases eleitorais. É a segunda categoria que mais consome recursos.

5. Alimentação do parlamentar

Refeições do próprio deputado. Jantar festivo, almoço de comitiva ou refeição de assessor? Não pode.

6. Hospedagem

Quando em deslocamento para atividades parlamentares fora de Brasília ou do estado de origem. Quem usa apartamento funcional em Brasília não pode cobrar hospedagem na capital.

7. Combustíveis e lubrificantes

Abastecimento de veículos usados na atividade parlamentar, limitado ao estado de origem e ao DF.

8. Serviços de segurança

Contratação de empresa especializada em segurança pessoal, quando justificada.

9. Consultoria e assessoria

Serviços técnicos de apoio ao trabalho legislativo — pesquisas, pareceres, análises.

10. Divulgação da atividade parlamentar

Despesas com comunicação do trabalho legislativo. O limite aqui é claro: nada de propaganda político-partidária ou promoção pessoal com fins eleitorais.

11. Locação de veículos

Aluguel de carros para uso no mandato, incluindo motorista.

12. Participação em eventos

Cursos, palestras e seminários relacionados à atividade legislativa.

Gastos proibidos

Essa lista é tão importante quanto a anterior:

• Despesas pessoais: roupa, academia, lazer, compras particulares
• Campanha eleitoral: qualquer propaganda eleitoral ou partidária
• Multas: de trânsito, tributárias ou de qualquer natureza
• Presentes e brindes: por mais que o deputado tente justificar
• Bebidas alcoólicas: mesmo dentro de uma refeição
• Despesas de terceiros: a cota é pessoal e intransferível
• Bens permanentes: nada de comprar equipamento, veículo ou imóvel

O item das bebidas alcoólicas é emblemático. Já houve deputado que tentou cobrar vinho na cota alegando que era parte do jantar. Não passa.

Como funciona o ressarcimento

O fluxo é direto:

1. O deputado faz a despesa e paga do próprio bolso
2. Apresenta nota fiscal ou comprovante à administração da Câmara
3. A Câmara analisa e, se aprovada, faz o ressarcimento
4. O pagamento vem por transferência bancária

Valores não utilizados num mês acumulam para os meses seguintes dentro do mesmo ano. Mas não viram dinheiro no bolso — o que não é gasto simplesmente não sai dos cofres públicos.

Transparência e fiscalização

Um dos pontos positivos da CEAP é a transparência. Todo gasto é público e pode ser consultado por qualquer pessoa:

• Portal da Câmara dos Deputados: dados detalhados por deputado, categoria e período
• Dados abertos: datasets em CSV, XML e JSON para download
• Ferramentas da sociedade civil: vários projetos independentes cruzam e visualizam esses dados de forma mais acessível

A fiscalização oficial é feita pela Secretaria de Controle Interno da Câmara e pelo TCU. Mas, na prática, a fiscalização cidadã — jornalistas, ONGs e cidadãos comuns vasculhando os dados — tem sido responsável pela maioria das denúncias de uso irregular.

Casos de uso indevido

Ao longo dos anos, não faltaram escândalos:

• Aluguéis de escritório em imóveis de familiares do próprio deputado
• Gastos com combustível absurdos, incompatíveis com qualquer roteiro possível
• Notas fiscais de empresas fantasma ou com atividade incompatível
• Despesas de alimentação em valores que fariam um restaurante estrelado corar

Cada caso revelado reforça por que é tão importante que qualquer cidadão tenha acesso fácil a esses dados. Controle social não é favor — é direito.

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Perguntas frequentes

Quanto cada deputado recebe de cota parlamentar?

O valor varia de aproximadamente R$ 35.000 a R$ 47.000 mensais, dependendo do estado. Deputados de estados mais distantes de Brasília recebem mais, por causa do custo de passagens aéreas. Os valores são reajustados periodicamente pela Mesa Diretora da Câmara.

Deputado que não usa toda a cota pode ficar com o dinheiro?

Não. A cota funciona exclusivamente por reembolso de despesas comprovadas. O que não é gasto não é desembolsado. Não vira renda, não vira bônus, não é transferível. Deputados econômicos simplesmente gastam menos dinheiro público — e deveriam ser reconhecidos por isso.

Como posso denunciar uso irregular da cota parlamentar?

Qualquer cidadão pode denunciar à Corregedoria Parlamentar da Câmara, ao TCU ou ao Ministério Público Federal. A recomendação é reunir evidências antes: acesse o portal da transparência, copie as notas fiscais questionáveis, documente as inconsistências. Denúncia fundamentada tem muito mais chance de gerar resultado do que reclamação genérica.